Decreto-lei 37438, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 120/1949, Série I de 1949-06-04.
- Data: 1949-06-04
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Sumário
Considera devidamente legalizadas determinadas despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite nos anos económicos de 1945 a 1949, inclusive quando tais despesas tenham sido sancionadas por despacho do Ministro da Marinha ou realizadas em execução de contratos de construção para entidades particulares e por estas custeadas, desde que tais construções tenham sido autorizadas por descreto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298266.dre.pdf .
Aviso
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