Resultados para o dia 1949-05-24
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Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a importar, com isenção de direitos, 4000 toneladas de aveia carregada no vapor Tournai, entrado no porto de Lisboa em 1 de Maio de 1949.
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1949-05-24 - Portaria 12828 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Manda abonar, a partir de 1 de Maio do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Paris várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721
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Atribui o carácter de urgência, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 17508, de 25 de Outubro de 1929, à expropriação de alguns terrenos a levar a efeito pela Câmara Municipal de Olhão destinados às obras de construção do porto de pesca daquela vila.
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