Decreto-lei 37428, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1949, Série I de 1949-05-24.
- Data: 1949-05-24
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Sumário
Atribui o carácter de urgência, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 17508, de 25 de Outubro de 1929, à expropriação de alguns terrenos a levar a efeito pela Câmara Municipal de Olhão destinados às obras de construção do porto de pesca daquela vila.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298262.dre.pdf .
Aviso
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