1949-05-24 - Decreto-Lei 37427 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a importar, com isenção de direitos, 4000 toneladas de aveia carregada no vapor Tournai, entrado no porto de Lisboa em 1 de Maio de 1949.

1949-05-24 - Portaria 12828 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Maio do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Paris várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721

1949-05-24 - Decreto-Lei 37428 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Atribui o carácter de urgência, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 17508, de 25 de Outubro de 1929, à expropriação de alguns terrenos a levar a efeito pela Câmara Municipal de Olhão destinados às obras de construção do porto de pesca daquela vila.