1949-05-23 - Decreto-Lei 37425 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Remodela a organização sindical do pessoal ao serviço das empresas ferroviárias nacionais. Revoga a Lei n.º 1908, de 22 de Maio de 1935.

1949-05-23 - Decreto-Lei 37426 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regulamenta o sistema de transferência de beneficiários das Caixas Sindicais de Previdência e das caixas de Reforma e Previdência e reconhece como instituição de previdência a Caixa Auxiliar de Presidência, definindo as suas atribuições.

1949-05-23 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a Intendência-Geral dos Abastecimentos, por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia, efectue a requisição de 4668 sacos de açúcar que se encontram depositados no armazém C do Entreposto Colonial, da Administração-Geral do Porto de Lisboa