1949-05-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 37249

1949-05-13 - Decreto 37411 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Determina que as funções atribuídas pelo Decreto n.º 36508 à reitora e ao conselho administrativo do Liceu Rainha D. Leonor sejam exercidas, até ao provimento dessas entidades, por um inspector do ensino liceal - Autoriza que os exames de admissão ao referido Liceu tenham lugar em qualquer liceu de Lisboa - Permite, mediante autorização do Ministro, aos alunos do sexo feminino que frequentarem à data da publicação do presente diploma os Liceus Pedro Nunes e D. João de Castro prosseguirem os seus estudos nos (...)

1949-05-13 - Decreto 37412 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção à alínea a) da alínea A) do n.º 1 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)

1949-05-13 - Decreto 37413 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Góis à Companhia do Papel de Góis, com sede em Ponte do Sótão, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Góis