1949-04-09 - Decreto-Lei 37368 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que no Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos funcionem duas secções, composta cada uma de três juízes, fazendo parte delas o presidente do Tribunal. Regula a distribuição dos processos pelos referidos juízes.

1949-04-09 - Portaria 12786 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição de Segurança Aérea

Aprova o Regulamento para a admissão e promoção do pessoal auxiliar do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil