Decreto-lei 37368, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 74/1949, Série I de 1949-04-09.
- Data: 1949-04-09
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Sumário
Determina que no Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos funcionem duas secções, composta cada uma de três juízes, fazendo parte delas o presidente do Tribunal. Regula a distribuição dos processos pelos referidos juízes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284011.dre.pdf .
Aviso
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