1949-04-07 - Decreto-Lei 37367 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece novas regras para a passagem aos agricultores do título de isenção do imposto de trânsito, a que se refere o Decreto-Lei nº 24326 de 9 de Agosto de 1934.

1949-04-07 - Portaria 12781 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 37347, que autoriza o Governo a adquirir a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes

1949-04-07 - Portaria 12782 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa