Decreto-lei 37367, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 72/1949, Série I de 1949-04-07.
- Data: 1949-04-07
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Sumário
Estabelece novas regras para a passagem aos agricultores do título de isenção do imposto de trânsito, a que se refere o Decreto-Lei nº 24326 de 9 de Agosto de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273977.dre.pdf .
Aviso
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