1949-04-02 - Portaria 12775 - Ministério da Justiça

Cria o modelo de cartão de identidade especial para uso dos magistrados que desempenhem cargos de superintendência nos tribunais ou em organismos dependentes do Ministério da Justiça.

1949-04-02 - Decreto 37361 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Atribui, para efeitos de aposentação, a categoria de primeiro-oficial ao secretário da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Nova Goa, na situação de desligado do serviço, aguardando aposentação

1949-04-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1949-04-02 - Portaria 12776 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga, sem prejuízo do estabelecido pelas normas do regime de registo prévio das operações de comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948, a Portaria n.º 11859, que proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição