Portaria 12776, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 68/1949, Série I de 1949-04-02.
- Data: 1949-04-02
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Sumário
Revoga, sem prejuízo do estabelecido pelas normas do regime de registo prévio das operações de comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948, a Portaria n.º 11859, que proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392540.dre.pdf .
Aviso
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