Portaria 12775, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 68/1949, Série I de 1949-04-02.
- Data: 1949-04-02
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Sumário
Cria o modelo de cartão de identidade especial para uso dos magistrados que desempenhem cargos de superintendência nos tribunais ou em organismos dependentes do Ministério da Justiça.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287262.dre.pdf .
Aviso
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