1949-04-13 - Portaria 12789 - Ministérios do Interior e da Economia

Autoriza a Câmara Municipal de Peso da Régua a cobrar a sobretaxa de $50 sobre cada quilograma de carne do gado abatido no matadouro

1949-04-13 - Decreto 37373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal da Vidigueira a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais - Revoga o Decreto n.º 37306

1949-04-13 - Decreto-Lei 37374 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Eleva as taxas de vários artigos da pauta de importação. Sujeita ao pagamento da diferença de direitos estabelecida pelo presente diploma todo o tabaco em rama ou manipulado que se encontre em depósitos, e bem assim todo o que, tendo sido submetido a despacho de importação, ainda não tenha dado entrada nos depósitos livres.

1949-04-13 - Decreto-Lei 37375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda aplicar até 31 de Dezembro do corrente ano, a pauta mínima independentemente da origem, as mercadorias classificadas pelos artigos 141º, 142º-A, 143º, 144º, 144º-A, 144º-C, 145º e 388º da pauta de importação.

1949-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos Belga e Turco notificado a denúncia do Acordo para a fundação de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, assinado em Roma a 9 de Dezembro de 1907