1949-03-24 - Decreto-Lei 37347 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a adquirir à The Beira Railway Company, Limited, com sede em Londres, a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para o corrente ano económico, sob a rubrica "Aquisição do Caminho de Ferro da Beira".

1949-03-24 - Decreto-Lei 37348 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo-torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira.

1949-03-24 - Decreto 37349 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova, para entrarem em vigor em 1 de Julho do corrente ano, os novos modelos do diário da máquina dos navios de comércio

1949-03-24 - Decreto-Lei 37350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar que sejam abertos perante a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes os concursos para professores agregados, extraordinários ou catedráticos das Faculdades ou escolas e institutos superiores.

1949-03-24 - Decreto-Lei 37351 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a tarifa geral de transporte de passageiros, a tarifa de transporte fluvial entre as estações de Lisboa e do Barreiro e a tarifa geral de transporte de mercadorias.