Decreto-lei 37348, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Governo n.º 60/1949, Série I de 1949-03-24.
- Data: 1949-03-24
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Sumário
Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo-torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272293.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-03-03 -
Decreto-Lei
78/70 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.
Aviso
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