1949-03-19 - Decreto 37341 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na povoação de Alvações do Corgo, daquele concelho

1949-03-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o mapa n.º 1 para compensação das despesas da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 36990

1949-03-19 - Decreto 37342 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto n.º 31116, que fixa em 5 por cento o imposto sobre a passagem marítima.