Decreto 37342, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 56/1949, Série I de 1949-03-19.
- Data: 1949-03-19
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Sumário
Altera o Decreto n.º 31116, que fixa em 5 por cento o imposto sobre a passagem marítima.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272294.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-03-03 -
Decreto-Lei
78/70 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.
Aviso
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