1949-03-18 - Decreto 37339 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Junta de Freguesia de Monte Redondo, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

1949-03-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12741, que introduz alterações na tabela de características dos papéis de uso corrente

1949-03-18 - Decreto-Lei 37340 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que, além das despesas expressamente referidas no artigo 792.º do Código Administrativo, se considerem inerentes ao desempenho das funções de governador civil todas as despesas da mesma natureza das inscritas nas 2.ª e 3.ª classes do orçamento do Gabinete do Ministro do Interior e as de grande representação do Governo Civil.

1949-03-18 - Portaria 12762 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de S Tomé e Príncipe os estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio, Indústria e Agricultura da referida colónia