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Decreto-lei 37340, de 18 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 55/1949, Série I de 1949-03-18.
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Sumário

Determina que, além das despesas expressamente referidas no artigo 792.º do Código Administrativo, se considerem inerentes ao desempenho das funções de governador civil todas as despesas da mesma natureza das inscritas nas 2.ª e 3.ª classes do orçamento do Gabinete do Ministro do Interior e as de grande representação do Governo Civil.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298230.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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