1949-03-11 - Decreto-Lei 37327 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Esclarece o disposto no artigo 78.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, de 04 de Agosto de 1947.

1949-03-11 - Decreto 37328 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1949-03-11 - Decreto-Lei 37329 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição industrial no ano de 1948 a sociedade anónima Fábrica de Têxteis Artificiais.

1949-03-11 - Portaria 12755 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor

1949-03-11 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geo-hidrográfica da Guiné