Decreto-lei 37327, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1949, Série I de 1949-03-11.
- Data: 1949-03-11
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Sumário
Esclarece o disposto no artigo 78.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, de 04 de Agosto de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298225.dre.pdf .
Aviso
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