1949-03-12 - Portaria 12756 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia aprovado pela portaria n.º 12690 - Substitui a Portaria n.º 12701

1949-03-12 - Decreto 37330 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal - Determina que os limites fixados pelo presente diploma tenham aplicação às isenções de propinas a conceder no corrente ano lectivo ao abrigo do n.º 1 do artigo 321.º do citado Decreto

1949-03-12 - Decreto-Lei 37331 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor no ano de 1949 os Decretos-Leis n.os 32340 e 32438, respectivamente de 27 de Outubro e de 24 de Novembro de 1942 (campanha de produção de subsistências alimentares e de matérias-primas agrícolas).