1949-02-07 - Decreto-Lei 37297 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as cooperativas de construção cujos prédios sejam vendidos a prestações com juro fiquem sujeitas ao imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, em relação à importância dos juros efectivamente recebidos, que será pago mensalmente por meio de guia. Torna extensivas às cooperativas de construção as disposições do Decreto-Lei n.º29273, de 23 de Dezembro de 1938, relativamente às prestações dos prédios por elas construídos.

1949-02-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

Fixa à Fábrica de Sedas Nogueira, com sede no Porto, o capital de 16000000$00, a tributar pela taxa de 3,5

1949-02-07 - Decreto 37298 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis, a proceder à aquisição de um alternador e de um grupo motor-gerador para apetrechamento da sua central eléctrica

1949-02-07 - Decreto 37299 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza, a título provisório, a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a cobrar dos requisitantes de instalações telefónicas, quando manifestem esse desejo, as importâncias correspondentes às respectivas despesas de construção, em vez das taxas de instalação