Decreto 37299, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1949, Série I de 1949-02-07.
- Data: 1949-02-07
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza, a título provisório, a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a cobrar dos requisitantes de instalações telefónicas, quando manifestem esse desejo, as importâncias correspondentes às respectivas despesas de construção, em vez das taxas de instalação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392429.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2392429/decreto-37299-de-7-de-fevereiro