1949-02-26 - Portaria 12745 - Ministério das Obras Públicas - Comissariado do Desemprego

Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego com importâncias superiores a 20000$00 sejam colocados apontadores recrutados pelo Comissariado do Desemprego para o desempenho de determinadas atribuições - Anula, na parte que se refere à fiscalização das obras comparticipadas pelo referido Fundo, a portaria inserta no Diário do Governo n.º 13, 2.ª série, de 16 de Janeiro de 1945, o n.º 8.º da Portaria n.º 9741 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 6 de (...)

1949-02-26 - Portaria 12746 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral da colónia de Angola a modificar vencimentos, criar lugares e alargar os quadros dos serviços de Fazenda e contabilidade da mesma colónia

1949-02-26 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

1949-02-26 - Decreto-Lei 37318 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36912, de 12 de Junho de 1948, que remodela a comissão de abastecimento de vinhos, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27002, de 12 de Setembro de 1936.