1949-02-17 - Decreto 37308 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes a reduzir as formalidades a cumprir pelos estrangeiros quando pretendem sair de Portugal - Revoga o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 6912

1949-02-17 - Portaria 12738 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia destinados a ocorrer ao pagamento de diversas despesas e a reforçar várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos