1949-02-12 - Decreto-Lei 37301 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Almada, distrito de Setúbal, a freguesia da Costa da Caparica, com sede na povoação do mesmo nome.

1949-02-12 - Decreto-Lei 37302 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º31665, de 22 de Novembro de 1941, o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º27952, de 14 de (...)

1949-02-12 - Decreto-Lei 37303 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Atribui personalidade jurídica e autonomia financeira ao Fundo de abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, de 09 de Setembro de 1947.