Decreto-lei 37303, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Governo n.º 27/1949, Série I de 1949-02-12.
- Data: 1949-02-12
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Sumário
Atribui personalidade jurídica e autonomia financeira ao Fundo de abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, de 09 de Setembro de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298217.dre.pdf .
Aviso
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