1949-12-30 - Decreto-Lei 37701 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera os preços de assinatura e de venda avulsa do Diário do Governo. Fixa em 4$50, o preço da linha de anúncio na referida folha oficial. Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9883 de 02 de Julho de 1924 e revoga e substitui os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 10112 de 24 de Setembro de 1924.

1949-12-30 - Decreto-Lei 37702 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Adita novas disposições aos artigos 262.º e 325.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto n.º 22018 de 22 de Dezembro de 1932.

1949-12-30 - Decreto 37703 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1949-12-30 - Decreto-Lei 37704 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral

Designa as entidades a quem pode ser atribuída uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos.

1949-12-30 - Decreto-Lei 37705 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1950 voltem a constituir encargo do Ministério da Marinha todas as despesas resultantes da manutenção nas colónias de forças navais ou de navios isolados.

1949-12-30 - Decreto 37706 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar contratos para a aquisição de material de pista e de transporte para a aviação naval

1949-12-30 - Decreto-Lei 37707 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Reorganiza os Serviços da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e define a composição do seu Conselho Consultivo.

1949-12-30 - Decreto 37708 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

1949-12-30 - Decreto 37709 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato da empreitada de adaptação dos pavilhões 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário

1949-12-30 - Portaria 13027 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Abre créditos nas colónias da Guiné, Angola e Estado da Índia destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de despesas com as praças europeias incorporadas no Depósito Disciplinar da colónia de Angola