Decreto-lei 37702, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1949, Série I de 1949-12-30.
- Data: 1949-12-30
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Sumário
Adita novas disposições aos artigos 262.º e 325.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto n.º 22018 de 22 de Dezembro de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298362.dre.pdf .
Aviso
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