1949-12-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que se opere a expropriação, por utilidade pública urgente, de cinco barracões situados na Avenida da Índia, em Lisboa, destinados à instalação do depósito geral de material de sapadores

1949-12-21 - Decreto 37669 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do citado Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz uma observação no orçamento do primeiro dos referidos Ministérios e autoriza modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1949-12-21 - Decreto 37670 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor dos mesmos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1949-12-21 - Decreto-Lei 37671 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para serem ratificados, a Acta Final da 2.ª Conferência da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) sobre as estações oceânicas do Atlântico Norte e o Acordo sobre as estações meteorológicas flutuantes do Atlântico Norte, assinados em 14 de Junho de 1954.

1949-12-21 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1949-12-21 - Portaria 13015 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Estado da Índia para ocorrer ao pagamento de diversos encargos e para reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das duas primeiras citadas colónias

1949-12-21 - Portaria 13016 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição dos Serviços dos Aeródromos e Material de Voo

INTEGRA, NA REDE INTERNA DOS AEROPORTOS METROPOLITANOS, COM A DESIGNAÇÃO DE AEROPORTO DE SANTANA, O AERÓDROMO MILITAR DE SANTANA, LOCALIZADO NA ILHA DE S. MIGUEL, AÇORES, INICIALMENTE ENTREGUE AO MINISTÉRIO DAS COMUNICACOES PELA PORTARIA 12194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1947.