Decreto-lei 37671, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 270/1949, Série I de 1949-12-21.
- Data: 1949-12-21
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Sumário
Aprova, para serem ratificados, a Acta Final da 2.ª Conferência da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) sobre as estações oceânicas do Atlântico Norte e o Acordo sobre as estações meteorológicas flutuantes do Atlântico Norte, assinados em 14 de Junho de 1954.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298352.dre.pdf .
Aviso
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