1949-12-13 - Portaria 13010 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aprova o mapa do pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

1949-12-13 - Portaria 13011 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue o lugar de distribuidor geral do crime da comarca do Porto

1949-12-13 - Decreto-Lei 37652 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, uma parcela de terreno destacada do prédio do Estado constituído pela bateria de S. Gonçalo, em Oeiras, de que o Ministério da Guerra abriu mão para o fim indicado.

1949-12-13 - Alteração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Alterações às instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

1949-12-13 - Decreto 37653 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de impermeabilização dos terraços do Liceu Nacional de Beja

1949-12-13 - Decreto 37654 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens do arruamento principal da referida Cidade Universitária, constituído pela Praça da Porta Férrea e Rua Larga

1949-12-13 - Decreto-Lei 37655 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional D. Maria II à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 33785 de 10 de Julho de 1944 e mediante contrato, a findar em 30 de Julho de 1952.

1949-12-13 - Decreto 37656 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Altera para 15 de Dezembro a data do encerramento da caça à perdiz na presente época venatória

1949-12-13 - Portaria 13012 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação selos postais comemorativos do XVI Congresso Internacional de História da Arte

1949-12-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério