Portaria 13011, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 263/1949, Série I de 1949-12-13.
- Data: 1949-12-13
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Sumário
Extingue o lugar de distribuidor geral do crime da comarca do Porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393093.dre.pdf .
Aviso
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