Decreto-lei 37652, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 263/1949, Série I de 1949-12-13.
- Data: 1949-12-13
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, uma parcela de terreno destacada do prédio do Estado constituído pela bateria de S. Gonçalo, em Oeiras, de que o Ministério da Guerra abriu mão para o fim indicado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298345.dre.pdf .
Aviso
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