1949-10-07 - Decreto-Lei 37572 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações no artigo 132.º do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho.

1949-10-07 - Decreto-Lei 37573 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera várias disposições do Código Administrativo.

1949-10-07 - Portaria 12956 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite e fixa os preços de compra e venda do mesmo produto - Revoga a Portaria n.º 12643