Decreto-lei 37572, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1949, Série I de 1949-10-07.
- Data: 1949-10-07
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Sumário
Introduz alterações no artigo 132.º do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298315.dre.pdf .
Aviso
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