Decreto-lei 37573, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1949, Série I de 1949-10-07.
- Data: 1949-10-07
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Sumário
Altera várias disposições do Código Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156733.dre.pdf .
Aviso
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