1949-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37573, que altera várias disposições do Código Administrativo

1949-10-27 - Decreto-Lei 37593 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37052 de 09 de Setembro de 1948, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas, todas as empresas de navegação nacionais.

1949-10-27 - Decreto 37594 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção do pontão do Rato, na Covilhã

1949-10-27 - Portaria 12967 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda anular, por ilegal, o Diploma Legislativo n.º 309, publicado no Boletim Oficial n.º 15, de 9 de Abril do corrente ano, da colónia de Timor