Decreto-lei 37593, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 230/1949, Série I de 1949-10-27.
- Data: 1949-10-27
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37052 de 09 de Setembro de 1948, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas, todas as empresas de navegação nacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298324.dre.pdf .
Aviso
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