Declaração , de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 230/1949, Série I de 1949-10-27.
- Data: 1949-10-27
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37573, que altera várias disposições do Código Administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392980.dre.pdf .
Aviso
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