1949-10-18 - Decreto-Lei 37585 - Ministérios do Interior e das Colónias

Estabelece que, para efeito da eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, os eleitores munidos da certidão a que se refere o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, só podem ser admitidos a votar em qualquer assembleia ou secção de voto do círculo eleitoral por cuja área se encontrem licenciados.

1949-10-18 - Decreto 37586 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Reorganiza os serviços consulares no Brasil