1949-10-15 - Portaria 12964 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, para aplicação ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34678

1949-10-15 - Decreto 37583 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1949-10-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério