Portaria 12964, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1949, Série I de 1949-10-15.
- Data: 1949-10-15
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Sumário
Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, para aplicação ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34678
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392964.dre.pdf .
Aviso
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