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Portaria 12964, de 15 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 223/1949, Série I de 1949-10-15.
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Sumário

Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, para aplicação ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34678

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392964.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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