1949-01-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a tabela II anexa ao Decreto-Lei n.º 36976 (lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

1949-01-04 - Decreto-Lei 37273 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 07 de Setembro de 1948.

1949-01-04 - Decreto 37274 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 1$00 e $50 destinadas à colónia de Cabo Verde

1949-01-04 - Portaria 12704 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório em todo o País o manifesto das existências de aguardente de figo - Sujeita o referido produto ao regime de guias de trânsito

1949-01-04 - Portaria 12705 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz para semente