Portaria 12704, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 2/1949, Série I de 1949-01-04.
- Data: 1949-01-04
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Sumário
Torna obrigatório em todo o País o manifesto das existências de aguardente de figo - Sujeita o referido produto ao regime de guias de trânsito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392377.dre.pdf .
Aviso
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