Decreto-lei 37273, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 2/1949, Série I de 1949-01-04.
- Data: 1949-01-04
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Sumário
Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 07 de Setembro de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298200.dre.pdf .
Aviso
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