1949-01-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37282, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a diversas colónias

1949-01-27 - Portaria 12722 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família

1949-01-27 - Portaria 12723 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência à Família, suas delegações e subdelegações que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

1949-01-27 - Portaria 12724 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Suprime um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca de Elvas e, em sua substituição, aumenta o mesmo quadro com um lugar de oficial de diligências

1949-01-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter a República da Islândia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1949-01-27 - Portaria 12725 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado ao pagamento de juros relativos ao 2.º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780

1949-01-27 - Portaria 12726 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna extensivo, com alterações, às colónias de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 32768, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29931 (pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios das empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)