Portaria 12726, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 18/1949, Série I de 1949-01-27.
- Data: 1949-01-27
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Sumário
Torna extensivo, com alterações, às colónias de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 32768, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29931 (pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios das empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392415.dre.pdf .
Aviso
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